IPVA 2019 TO – Valor, Consulta, Boleto, Pagamento → (Tocantins)

O IPVA é o imposto sobre a propriedade de veículos automotores que incide sobre a propriedade de veículo automotor aéreo, aquático ou terrestre, quaisquer que sejam as suas espécies, ainda que o proprietário seja domiciliado no exterior.

Esta cobrança é realizada pela Secretaria de Estado da Fazenda todos os anos e pode ser quitado por meio de diversos bancos, como Bradesco, Banco do Brasil, Itaú, Bancos conveniados, entre outros.

É preciso realizar o pagamento todos os anos do IPVA, justamente para que não tenha quaisquer problemas no decorrer do ano. Confira!

IPVA 2019 TO

O pagamento do IPVA 2019 não tem qualquer relação com consertos de rua, consertos ou colocação de sinais. Na verdade, trata-se de uma receita dos Municípios e Estados que costumam serem utilizadas na Administração do Estado ou Município, como despesas com segurança, educação, saneamento, saúde, entre outros.

IPVA 2019 TO

O IPVA Tocantins 2019 é distribuído em 50% (cinquenta por cento) para o Estado e os outros 50% (cinquenta por cento) é para o Município que realizou o emplacamento do veículo a partir do Departamento Estadual de Trânsito, o Detran IPVA.

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Consulta IPVA 2019 TO

Sabemos que todos os anos é necessário efetuar o pagamento do  imposto sobre a propriedade de veículos automotores para que possamos circular com os nosso veículos nas vias.

Antes de prosseguir com o pagamento você deverá realizar uma consulta, onde poderá ficar ciente do valor para pagamento IPVA TO 2019, iremos a seguir mostrar todo passo a passo de como fazer uma consulta com sucesso. Veja Agora!

IPVA 2019 TO

  • Acesse o site através do endereço site: www.sefaz.to.gov.br;
  • Informe o numero do RENAVAM;
  • Digite o numero da placa do seu veiculo;
  • Clique em “Enviar”.

Após realizar o procedimento de consulta de valores IPVA TO, você já poderá fazer efetuar o pagamento do mesmo, confira os próximos tópicos.

Boleto IPVA 2019 TO

IPVA 2019 TOO pagamento do IPVA deve ser realizado pelo adquirente ou remitente do veículo automotor, tendo em vista, o fato gerador anterior ao tempo da sua aquisição. O pagamento do boleto IPVA TO pode ser realizado nos Bancos do Brasil, Caixa Econômica Federal, Bancoob, Itaú, Banco da Amazônia e Bradesco.

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Para poder realizar o pagamento, é preciso estar em mãos com o boleto IPVA 2019 TO, este pode ser acessado por meio do site www.sefaz.to.gov.br, opção IPVA.

Pagamento IPVA 2019 TO

Ao realizar o pagamento do IPVA Tocantins 2019 até a data do vencimento, estará evitando:

Juros de mora: A taxa aplicada é a SELIC (Sistema de Liquidação e Custódia). Com isso, é cobrado os juros a partir do primeiro dia de atraso até o dia anterior ao pagamento.  A taxa é de 1% (um por cento).

Multa de mora: Será equivalente 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por cada dia de atraso. A multa é calculada a partir do primeiro dia de atraso até a data do pagamento.  Além disso, há um limite para a multa que é de 10% (dez por cento).


Pagamento em duplicidade – No caso de pagamento do IPVA TO em duplicidade, o valor recolhido a maior pode ser compensado com outros débitos do IPVA do mesmo veículo, ou sua restituição solicitada na forma prevista na legislação tributária estadual.

Neste caso, em que o proprietário optar pela restituição do valor pago, deverá formalizar o pedido na Agência de Atendimento do município de registro do veículo e apresentar o requerimento constante no Anexo V do Decreto nº 3.088 de 17 de julho de 2007 preenchido, e anexar os seguintes documentos:

01. O documento de arrecadação ou outro documento comprobatório do pagamento efetivado em duplicidade;

02. A prova de que o pagamento foi efetuado indevidamente e de que o ônus tributário foi suportado pelo requerente;

03. Comprovante de titularidade da conta bancária para depósito do valor restituível. Inexistindo os dados bancários, o ressarcimento é feito mediante ordem de pagamento disponível no Banco do Brasil, descontável em qualquer de suas agências;

04. A cópia do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV.


Restituição do valor IPVA 2019 TO – É possível requerer a restituição dos valores pagos referente ao imposto de propriedade de veículo automotor, nas seguintes situações:

No caso de perda total do veículo – Cabe pedido de restituição do imposto pago proporcionalmente à razão de um doze avos, contados a partir do mês seguinte à data do evento, desde que haja o prévio reconhecimento da isenção através de processo formalizado na Agência de Atendimento da Sefaz do município de registro do veículo, apresentando o requerimento de restituição.

Quando ocorrer furto/roubo de veículo – A restituição deve ser requerida a partir do primeiro dia útil do ano calendário subsequente à data do evento, pelo proprietário que constar no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos, desde que não constem débitos para a mesma pessoa.

E apresentar o registro da ocorrência policial à época do fato e comunicação pelo sistema RENAVAM ao Departamento Estadual de Trânsito –DETRAN/TO. Após esses procedimentos formalizar o processo na Agência de Atendimento da Sefaz.


Isenção – Alguns veículos automotores possuem o direito de isenção e alguns deles são:

  • Veículos destinados ao transporte de feridos ou doentes;
  • Veículos de combate ao incêndio;
  • Veículos fabricados exclusivamente para os deficientes físicos;
  • Ônibus de transporte coletivo.

Para requerer a isenção do IPVA 2019 TO é preciso preencher um formulário próprio, tendo a necessidade de anexar os documentos pessoais.


Veículo automotor novo – Os veículos automotores novos devem pagar também o IPVA, mas é possível obter a isenção, desde que o veículo novo tenha sido adquirido em concessionárias localizadas no Estado do Tocantins, assim como também tenha sido adquirido diretamente da montadora conforme estabelecido no Convênio 51/2000, ou seja, que regula a compra direta da indústria ao consumidor final.

No caso da compra do veículo automotor tenha ocorrido no mês de novembro, não haverá a necessidade de realizar o pagamento do IPVA referente ao mês de novembro e dezembro.

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