IPVA 2019 CE – Valor, Consulta, Boleto, Pagamento → (Ceará)

O IPVA 2019 CE não deve ser confundido com taxa, ou seja, não existe contraprestação direta no tocante a conservação das rodovias. Assim como o ICMS, o IPVA é destinado a qualquer finalidade social. Pagando o seu IPVA em dia você estará contribuindo com a cidadania.

A base de cálculo do valor do IPVA 2019, em se tratando de veículo usado, é o valor corrente do veículo automotor, considerando-se os preços praticados no mercado e os divulgados em publicações especializadas.

O comprovante de pagamento do IPVA Ceará deve ser guardado por cinco anos, período no qual poderá ser solicitado pelo fisco estadual, de acordo com o CTN – Código Tributário Nacional, caso seja necessário atestar sua quitação.

IPVA 2019 CE

O contribuinte, ao utilizar o serviço de terceiros para efetuar o pagamento do IPVA CE ou o licenciamento de veículo automotor, deve procurar certificar-se da lisura da operação de modo a evitar fraudes ou desvios que possam comprometer futuramente sua regularidade perante o fisco estadual.

IPVA 2019 CE

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Do produto da arrecadação do imposto, inclusive os acréscimos moratórios correspondentes, 50% constituem receita do Estado e 50% do município onde estiver licenciado, inscrito ou matriculado o veículo.

Consulta IPVA 2019 CE

Com a chegada da internet ficou mais fácil realizar a consulta do IPVA Ceará. Pois, por meio do site do órgão, ótimos recursos foram adicionados para facilitar a sua vida. Abaixo você verá informações de como realizar a consulta com exito e segurança. Desta forma, leia atentamente os passos a seguir.

IPVA 2019 CE


PASSO 1: Entre no site www.sefaz.ce.gov.br e espere a pagina carregar completamente para acessar os recursos disponíveis da pagina.


PASSO 2: Após ser redirecionado para a pagina da consulta IPVA 2019 CE é preciso que você apresente o número da sua “PLACA” ou “CHASSI” juntamente com o número do seu Renavam.


PASSO 3: Digite os caráteres que são apresentados na imagem.


É importante ressaltar que caso a Placa ou o Renavam não sejam identificados, deve ser digitado o número do Chassi e no campo Renavam informar “0”

Valor do IPVA 2019 CE

IPVA 2019 PIVencido o prazo de pagamento, o valor do IPVA CE será acrescido de multa de 0,15% por dia de atraso, ficando acumulada, no máximo, em 15%, incorrendo também a cobrança de juros que incidirão somente sobre o valor principal.

Os créditos tributários não recolhidos serão inscritos na Dívida Ativa e posteriormente inscritos no Cadastro de Inadimplentes. Para cada grupo de carros há aplicação de uma alíquota específica, conforme abaixo demonstrado.


I – Ônibus, micro-ônibus, caminhões (com carga útil > = 3.500kg), cavalos mecânicos: 1% (um por cento);


II – Veículos automotores de propriedade de estabelecimentos exclusivamente locadores de veículos, desde que utilizados na atividade de locação: 1% (um por cento);


III – motocicleta e similares de até 125cc, desde que não exista multa no prontuário do veículo, no exercício anterior ao corrente: 1% (um por cento), devido à redução de 50%;


IV – motocicletas, motonetas, ciclomotores e triciclos.


Boleto IPVA 2019 CE

Contribuintes que realizarem o pagamento boleto IPVA CE em uma única cota e terá direito ao desconto de 5% (cinco por cento). Agora se a opção for por pagar de forma parcelada, não terá qualquer direito a desconto.

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Além disso, pode o IPVA 2019 CE ser parcelado em até 5 cotas. Ademais, o pagamento da guia de recolhimento pode ser realizado no Banco do Brasil, Banco do Nordeste do Brasil, Banco Santander, Caixa Econômica Federal, Casas Lotéricas, entre outros.


Redução do IPVA – A redução do valor IPVA CE em 50% para veículos tipo motocicletas e similares até 125cc, de que trata a Lei nº 14.559, de 21/12/2009, se aplica desde que não tenha ocorrido infração de trânsito, nos últimos 12 meses anteriores ao exercício do benefício.

Ocorrendo multas ativas e/ou quitadas, do exercício anterior, é considerado que houve a infração, o que caracteriza a perda dessa redução. Caso o requerente tenha sido beneficiado pelo cancelamento ou recurso que deu deferimento a seu favor, desde que apresente como cancelada, o proprietário terá a sua redução do IPVA 2019 CE.


Não Incidência do Imposto – O IPVA 2019 não incide sobre os veículos automotores de propriedade:

I. da União, dos Estados, dos Municípios, do Distrito Federal e das respectivas autarquias e fundações instituídas ou mantidas integralmente pelo poder público;
II. dos partidos políticos, inclusive suas fundações;

III. das entidades sindicais dos trabalhadores;

iV. das instituições de educação ou de assistência social que não distribuam qualquer parcela do seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado; não restrinjam a prestação de serviços a associados ou contribuintes; apliquem integralmente os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais no país; mantenham escrituração de suas receitas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.

V. dos templos de qualquer culto.


Isenção do IPVA 2019 CE

São isentos do pagamento do referido boleto IPVA 2019 CE:


I. os veículos do Corpo Diplomático credenciados junto ao Governo Brasileiro;


II. as máquinas agrícolas e de terraplenagem;


III. os veículos destinados à condução de passageiros, desde que de propriedade de profissional autônomo, registrados na categoria de aluguel – táxi;


IV. o veículo com potência inferior a 50 cilindradas;


V. ônibus, inclusive adquirido através de contrato de arrendamento mercantil (leasing) e embarcações empregadas nos serviços públicos de transporte coletivo, desde que os estabelecimentos proprietários estejam em situação regular com o Fisco Estadual e com o Departamento de Edificações, Rodovias e Transportes – DERT”;


VI. veículo de propriedade de pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e outras, conforme definido em regulamento;


VII. a embarcação pertencente a pescador profissional, pessoa física, utilizada na atividade pesqueira artesanal ou de subsistência, comprovada por entidade representativa da classe, limitada a um veículo por beneficiário;


VIII. os veículos de uso rodoviário com mais de 15 (quinze) anos de fabricação;


IX. os veículos movidos a motor elétrico;


X. Máquina de terraplenagem, empilhadeira, guindaste e demais máquinas utilizadas na construção civil ou por estabelecimentos industriais ou comerciais, para monte e desmonte de cargas;


 

 

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